TSTProcedenteJulgamento: 04/12/2013

Recurso de Revista nº 00013530620125100017

Processo nº 0001353-06.2012.5.10.0017

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Isonomia Salarial

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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