TSTProcedenteJulgamento: 11/11/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00013431820195110007

Processo nº 0001343-18.2019.5.11.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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