TSTProcedenteJulgamento: 28/02/2012

Recurso de Revista nº 00013421120105080014

Processo nº 0001342-11.2010.5.08.0014

Gabinete da Presidencia

Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Modificação ou Alteração do Pedido · Prazo · Multa de 10% · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Modificação ou Alteração do Pedido · Prazo · Multa de 10% · Juros

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Como os tribunais decidem: Terceirização / Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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