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TSTImprocedenteJulgamento: 13/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013419820125050641

Processo nº 0001341-98.2012.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Indenização / Terço Constitucional · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Anotação / Baixa / Retificação · CTPS · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas in Itinere · Indenizaçao por Dano Moral · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Horas Extras · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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