TSTProcedenteJulgamento: 10/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013331520165100004

Processo nº 0001333-15.2016.5.10.0004

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo · Ente Público · Ônus da Prova · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Preparo Ente Público Ônus da Prova Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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