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TSTProcedenteJulgamento: 27/05/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00013091820135090651

Processo nº 0001309-18.2013.5.09.0651

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Negativa de Prestação Jurisdicional · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Plano de Cargos e Salários · Aposentadoria · Multa de 40% do FGTS · Prescrição
Negativa de Prestação JurisdicionalComplemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de MercadoSalário/Diferença SalarialPlano de Cargos e SaláriosAposentadoriaMulta de 40% do FGTSPrescrição
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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