TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/11/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013083020115150071

Processo nº 0001308-30.2011.5.15.0071

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa de 40% do FGTS Ente Público Juros Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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