Embargos de Declaração Cível nº 00013024420105090000
Processo nº 0001302-44.2010.5.09.0000
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.