TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013018720125030022

Processo nº 0001301-87.2012.5.03.0022

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Isonomia Salarial · Cabimento · Auxílio/Tíquete Alimentação · Litigância de Má Fé · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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