TSTProcedenteJulgamento: 20/12/2016

Recurso de Revista nº 00012956320155110051

Processo nº 0001295-63.2015.5.11.0051

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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