TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012940920145110053

Processo nº 0001294-09.2014.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público · Verbas Rescisórias · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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