TSTImprocedenteJulgamento: 11/09/2013

Recurso de Revista nº 00012915420105150030

Processo nº 0001291-54.2010.5.15.0030

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Provas · Criação de Dotação Orçamentária · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Provas · Criação de Dotação Orçamentária · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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