TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2016

Agravo nº 00012889420105100012

Processo nº 0001288-94.2010.5.10.0012

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Nulidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Juros de Mora · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Nulidade Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Juros de Mora Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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