TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2025

Recurso de Revista nº 00012889120245090122

Processo nº 0001288-91.2024.5.09.0122

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Gestante · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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