TSTProcedenteJulgamento: 07/02/2024

Recurso de Revista nº 00012888920155050002

Processo nº 0001288-89.2015.5.05.0002

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Divisor de Horas Extras · Contratuais · Categoria Diferenciada · Terceirização/Tomador de Serviços

Licitude/Ilicitude Divisor de Horas Extras Contratuais Categoria Diferenciada Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 20.128 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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