TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012853820115150054

Processo nº 0001285-38.2011.5.15.0054

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Salário/Diferença Salarial Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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