TSTProcedenteJulgamento: 16/11/2012

Recurso de Revista nº 00012807120105080013

Processo nº 0001280-71.2010.5.08.0013

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 10% · Execução Previdenciária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 10% · Execução Previdenciária

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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