TSTNão conhecidoJulgamento: 22/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012705220195100111

Processo nº 0001270-52.2019.5.10.0111

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Hora Extra/Intervalo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Cabimento Hora Extra/Intervalo Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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