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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012674420145050004

Processo nº 0001267-44.2014.5.05.0004

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ônus da Prova · Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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