TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2015

Agravo nº 00012674020135150153

Processo nº 0001267-40.2013.5.15.0153

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Inconstitucionalidade Material · Honorários Advocatícios · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Periculosidade

Inconstitucionalidade Material Honorários Advocatícios Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

23% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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