Processo nº 0001265-16.2012.5.09.0010
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
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Calculado de 2.541 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0000567-16.2024.5.23.0037
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Processo nº 0005062-73.2025.5.09.0000
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GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Processo nº 1076790-42.2025.4.01.3500
2ª TR - R3 - Goiânia
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