TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/04/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012542920125010068

Processo nº 0001254-29.2012.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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