TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2015

Recurso de Revista nº 00012540320115100007

Processo nº 0001254-03.2011.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Gratificação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado Gratificação Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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