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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012503420175060211

Processo nº 0001250-34.2017.5.06.0211

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa de 40% do FGTS · Fruição / Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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