TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2013

Recurso de Revista nº 00012501520125030107

Processo nº 0001250-15.2012.5.03.0107

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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