TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012479620135030019

Processo nº 0001247-96.2013.5.03.0019

Gabinete da Presidencia

Contrato Nulo - Efeitos · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Equiparação/Isonomia · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Contrato Nulo - Efeitos Terceirização/Tomador de Serviços Salário por Equiparação/Isonomia Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Contrato Nulo - Efeitos

36% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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