TSTImprocedenteJulgamento: 20/11/2012

Agravo nº 00012380920115040333

Processo nº 0001238-09.2011.5.04.0333

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Gratificação de Função · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Nulidade

Complementação de Aposentadoria / Pensão Gratificação de Função Complementação de Aposentadoria / Pensão Competência Nulidade

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