TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012299220155050005

Processo nº 0001229-92.2015.5.05.0005

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Cerceamento de Defesa · Representação Processual · Hora Noturna Reduzida · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Multa do Artigo 477 da CLT

Cerceamento de Defesa Representação Processual Hora Noturna Reduzida Salário por Acúmulo de Cargo/Função Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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