TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2013

Agravo nº 00012258020105090664

Processo nº 0001225-80.2010.5.09.0664

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa Cominatória / Astreintes · Imposto de Renda · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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