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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012240320175190008

Processo nº 0001224-03.2017.5.19.0008

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação das Guias · Verbas Rescisórias · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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