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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012193820115020016

Processo nº 0001219-38.2011.5.02.0016

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Acúmulo de Função · Horas Extras · Divisor · Reflexos · Diferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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