TSTImprocedenteJulgamento: 17/11/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00012158920195110009

Processo nº 0001215-89.2019.5.11.0009

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Salário/Diferença Salarial · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Ônus da Prova

Indenização por Dano Moral Salário/Diferença Salarial Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Aplicabilidade Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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