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TSTProcedenteJulgamento: 26/05/2014

Recurso de Revista nº 00012143320135030011

Processo nº 0001214-33.2013.5.03.0011

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Cerceamento de Defesa · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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