TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012140320165110012

Processo nº 0001214-03.2016.5.11.0012

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Ente Público · Fazenda Pública

Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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