TSTNão conhecidoJulgamento: 26/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012134120165060017

Processo nº 0001213-41.2016.5.06.0017

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição / Indenização de Despesa · Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · Acúmulo de Função

Multa do Artigo 477 da CLT Restituição / Indenização de Despesa Intimação / Notificação Honorários na Justiça do Trabalho Contratuais Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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