TSTImprocedenteJulgamento: 27/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012129720135010244

Processo nº 0001212-97.2013.5.01.0244

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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