Embargos de Declaração Cível nº 00012094020115040403
Processo nº 0001209-40.2011.5.04.0403
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.