TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012063420125010080

Processo nº 0001206-34.2012.5.01.0080

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Regularidade Formal · Ente Público

Juros Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Regularidade Formal Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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