TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012055220155110052

Processo nº 0001205-52.2015.5.11.0052

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Verbas Rescisórias Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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