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TSTImprocedenteJulgamento: 23/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012045020175230121

Processo nº 0001204-50.2017.5.23.0121

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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