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TSTImprocedenteJulgamento: 06/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012000920115150133

Processo nº 0001200-09.2011.5.15.0133

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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