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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011979120105020443

Processo nº 0001197-91.2010.5.02.0443

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Multa ConvencionalReconhecimento de Relação de EmpregoMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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