TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011949320155090661

Processo nº 0001194-93.2015.5.09.0661

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Custas

Gratificação de Função Indenização por Dano Moral Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Material Custas

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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