TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011931820125010021

Processo nº 0001193-18.2012.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição e Decadência · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Condições da Ação

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição e Decadência Competência Complementação de Aposentadoria/Pensão Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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