TSTParcialmente procedenteJulgamento: 11/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011914920145020086

Processo nº 0001191-49.2014.5.02.0086

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros de Mora · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Imposto de Renda

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Juros de Mora Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Imposto de Renda

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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