TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011831620135020019

Processo nº 0001183-16.2013.5.02.0019

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · indenização Adicional · FGTS · Correção Monetária · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Reflexos · Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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