TSTImprocedenteJulgamento: 17/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011714920235050251

Processo nº 0001171-49.2023.5.05.0251

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Juros de Mora · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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