TSTProcedenteJulgamento: 02/09/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00011698520115030015

Processo nº 0001169-85.2011.5.03.0015

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Negociação Coletiva Trabalhista · CTPS · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Equiparação/Isonomia · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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