TSTProcedenteJulgamento: 09/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011695220195050661

Processo nº 0001169-52.2019.5.05.0661

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Ônus da Prova · Ente Público

Dano Moral / Material Indenização por Dano Moral Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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