TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011666820115020465

Processo nº 0001166-68.2011.5.02.0465

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Nulidade · Competência · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Nulidade · Competência

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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